{"id":299,"date":"2020-11-01T18:25:47","date_gmt":"2020-11-01T18:25:47","guid":{"rendered":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/?page_id=299"},"modified":"2020-11-17T22:41:07","modified_gmt":"2020-11-17T22:41:07","slug":"sistema-de-incentivos-fiscais-cfei-ii","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/noticias\/sistema-de-incentivos-fiscais-cfei-ii\/","title":{"rendered":"Sistema de Incentivos Fiscais CFEI II"},"content":{"rendered":"

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.6.6″ _module_preset=”default”]<\/p>\n

Sistema de incentivos Fiscais CFEI II \u2013 circular 199\/2020<\/span><\/strong><\/h3>\n

[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.6.6″ _module_preset=”default”]<\/p>\n

Outubro 2020<\/span><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Numa altura em que por um lado se aproxima o fim do sistema de incentivos ao investimento do Portugal 2020 e do RFAI e, por outro, ainda n\u00e3o s\u00e3o completamente conhecidos e muito menos regulamentados os novos \u201cacordo de parceria 2021-2027 – P2030\u201d e \u201cPlano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia\u201d aprovado pelo Conselho Europeu de julho 2020, torna-se o CFEI II criado pelo pela Lei 27-A\/2020 ( OGE Suplementar de 2020), como um importante e muito interessante incentivo fiscal (ver nossa circular 197\/2020 enviada por mail de 30 de julho) que cobre este hiato.<\/p>\n

Tendo um per\u00edodo muito delimitado no tempo, deve ser analisado com muita aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim recordem-se algumas das suas caracter\u00edsticas:<\/p>\n

    \n
  • Consiste numa dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta<\/u> de IRC de 20% das despesas eleg\u00edveis efectuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021,<\/u> at\u00e9 ao limite de 70% da colecta;<\/li>\n
  • A dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita nos exerc\u00edcios do investimento e at\u00e9 aos 5 anos subsequentes em caso de insufici\u00eancia de colecta;\u00a0<\/li>\n
  • As Entidades benefici\u00e1rias n\u00e3o podem cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados da data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos deste benef\u00edcio, ao abrigo das modalidades de despedimento colectivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho<\/u>;<\/li>\n
  • O CFEI II n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com outros benef\u00edcios da mesma natureza (dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 colecta) relativamente \u00e0s mesmas despesas de investimento;<\/li>\n
  • Ao contr\u00e1rio do actual RFAI e DLRR as despesas abrangidas n\u00e3o t\u00eam de configurar um investimento inicial, entendido como um investimento enquadrado numa estrat\u00e9gia relacionada com a cria\u00e7\u00e3o de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento j\u00e1 existente, a diversifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de um estabelecimento no que se refere a produtos n\u00e3o fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma altera\u00e7\u00e3o fundamental do processo de produ\u00e7\u00e3o global de um estabelecimento existente.<\/li>\n<\/ul>\n

     <\/p>\n

    Desta forma, qualquer despesa de investimento realizada por exemplo com a substitui\u00e7\u00e3o de um equipamento obsoleto, pode ser eleg\u00edvel para efeitos do benef\u00edcio fiscal;<\/p>\n

      \n
    • Os activos subjacentes \u00e0s despesas eleg\u00edveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos ou, quando inferior, durante o respetivo per\u00edodo m\u00ednimo de vida \u00fatil;<\/li>\n
    • O \u00e2mbito de incid\u00eancia \u00e9 muito alargado podendo utilizar o CFEI II os sujeitos passivos de IRC que exer\u00e7am a t\u00edtulo principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr\u00edcola. Enquadram-se neste \u00e2mbito os sujeitos passivos n\u00e3o residentes com estabelecimento est\u00e1vel;\u00a0<\/li>\n
    • N\u00e3o existe qualquer limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 dimens\u00e3o da entidade (poder\u00e1 ser utilizado por micro, pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas) nem quanto ao setor de atividade (ao contr\u00e1rio de muitos outros benef\u00edcios fiscais, este poder\u00e1 tamb\u00e9m ser utilizado pelo setor agr\u00edcola);<\/li>\n
    • S\u00e3o exclu\u00eddas as despesas de investimento em ativos suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o na esfera pessoal, como por as despesas com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, mobili\u00e1rio e artigos de conforto ou decora\u00e7\u00e3o, salvo quando afetos \u00e0 atividade produtiva ou administrativa. Tamb\u00e9m os terrenos n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis;<\/li>\n
    • S\u00e3o contudo eleg\u00edveis as despesas de investimento em ativos intang\u00edveis sujeitos a deperecimento efetuadas nos per\u00edodos referidos, designadamente, as despesas com projetos de desenvolvimento, as despesas com elementos da propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvar\u00e1s, processos de produ\u00e7\u00e3o, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a t\u00edtulo oneroso e cuja utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva seja reconhecida por um per\u00edodo limitado;<\/li>\n
    • Condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias s\u00e3o que o lucro tribut\u00e1vel n\u00e3o seja determinado por m\u00e9todos indirectos e que possuam a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regularizada.<\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

      Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza geral e meramente informativa, n\u00e3o se destinando a qualquer entidade ou situa\u00e7\u00e3o particular, e n\u00e3o substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto, pelo que, n\u00e3o nos podemos responsabilizar por qualquer dano ou preju\u00edzo emergente de decis\u00f5es tomadas com base na informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e sint\u00e9tica aqui descrita.<\/em><\/p>\n

      O texto foi elaborado com base na melhor informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 data da sua edi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

      [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_url=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF9saW5rX3VybF9wYWdlIiwic2V0dGluZ3MiOnsicG9zdF9pZCI6IjMyIn19@” button_text=”Not\u00edcias” _builder_version=”4.7.1″ _dynamic_attributes=”button_url” _module_preset=”default” custom_button=”on” button_border_width=”0px” button_border_radius=”0px” button_icon=”%%43%%” button_icon_placement=”left” button_on_hover=”off”][\/et_pb_button][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Sistema de incentivos Fiscais CFEI II \u2013 circular 199\/2020Outubro 2020   Numa altura em que por um lado se aproxima o fim do sistema de incentivos ao investimento do Portugal 2020 e do RFAI e, por outro, ainda n\u00e3o s\u00e3o completamente conhecidos e muito menos regulamentados os novos \u201cacordo de parceria 2021-2027 – P2030\u201d e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":32,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/299"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=299"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":892,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/299\/revisions\/892"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/32"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}