[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.6.6″ _module_preset=”default”]<\/p>\n
[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.6.6″ _module_preset=”default”]<\/p>\n
Data 23 janeiro 2020<\/span><\/strong><\/p>\n <\/span><\/strong><\/p>\n Com especial relev\u00e2ncia para as empresas exportadoras \u00e9 o refor\u00e7o do controle da sa\u00edda do Pa\u00eds dos bens vendidos para a Comunidade Europeia.<\/p>\n Efectivamente, embora ainda n\u00e3o transcrito para o Direito interno, o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2018\/1912 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018 aditou ao Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) n.\u00ba 282\/2011 do Conselho, de 15 de mar\u00e7o, o artigo 45.\u00ba-A, o qual vem estabelecer novas regras, de aplica\u00e7\u00e3o comum em todos os Estados-membros, com vista \u00e0 prova dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IVA nas transmiss\u00f5es intracomunit\u00e1rias de bens (TIB).<\/p>\n As novas regras entraram em vigor em 1 de janeiro de 2020<\/u>.<\/p>\n At\u00e9 ent\u00e3o as transmiss\u00f5es de bens efetuadas por um sujeito passivo de IVA, apenas poderiam beneficiar da isen\u00e7\u00e3o referida na al\u00ednea a) do artigo 14.\u00ba do RITI, quando estivessem reunidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n Adicionalmente, o Of\u00edcio-Circulado n.\u00ba 30 009\/1999, de 10 de dezembro, da Dire\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os do IVA, esclarecia quais os meios de prova que eram aceites para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea a) do artigo 14.\u00b0 do RITI:<\/p>\n i – Os documentos comprovativos do transporte (CMR no caso de transporte rodovi\u00e1rio, Airwaybil 1 no caso de transporte a\u00e9reo ou bill of landing no caso de mar\u00edtimo);<\/p>\n ii – Os contratos de transporte celebrados;<\/p>\n iii – As faturas das empresas transportadoras;<\/p>\n iv – As guias de remessa; – Ou,<\/p>\n v – A declara\u00e7\u00e3o, nos Estados-membros de destino dos bens, por parte dos respetivos adquirentes, de a\u00ed terem efetuado as correspondentes aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias de bens.<\/p>\n A partir de 1 de Janeiro de 2020, a comprova\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o passa a ter que ser efetuada atrav\u00e9s de dois elementos emitidos por entidades independentes (antes apenas era necess\u00e1rio um meio de prova), do fornecedor e do adquirente, que comprovem a expedi\u00e7\u00e3o dos bens com destino ao outro Estado-membro e, adicionalmente uma declara\u00e7\u00e3o emitida pelo adquirente, quando seja este a efetuar o transporte.<\/p>\n Nestes termos, o agora artigo 45.\u00ba-A acima referido, passa a determinar, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es referidas, os documentos de prova a serem detidos pelo fornecedor dos bens:<\/p>\n Quando \u00e9 o fornecedor (ou terceiro por conta dele) a efetuar o transporte: O fornecedor necessita de ter na sua posse dois elementos n\u00e3o contradit\u00f3rios, emitidos por entidades independentes, do pr\u00f3prio fornecedor e do adquirente: 2 do “Tipo A\u201d ou 1 do “Tipo A\u201d e 1 do “Tipo B\u201d.<\/p>\n Quando \u00e9 o adquirente (ou terceiro por conta deste) a efetuar o transporte: O fornecedor necessita de ter na sua posse dois elementos n\u00e3o contradit\u00f3rios, emitidos por entidades independentes, do fornecedor e do adquirente: 2 do “Tipo A\u201d ou 1 do “Tipo A\u201d e 1 do “Tipo B\u201d; E adicionalmente: O documento de “Tipo C\u201d, em que o adquirente o deve fornecer ao fornecedor at\u00e9 ao d\u00e9cimo dia do m\u00eas seguinte ao da entrega.<\/p>\n <\/u><\/strong><\/p>\n Documentos<\/u><\/strong><\/p>\n Para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da referida isen\u00e7\u00e3o das TIB, s\u00e3o aceites como prova do transporte ou da expedi\u00e7\u00e3o os seguintes tipos de documentos:<\/p>\n Tipo A:<\/strong> – Documentos relacionados com o transporte ou a expedi\u00e7\u00e3o dos bens; Exemplos: uma declara\u00e7\u00e3o de expedi\u00e7\u00e3o CMR assinada, um conhecimento de embarque (bill of landing), uma fatura do frete a\u00e9reo, uma fatura emitida pelo transportador dos bens;<\/p>\n Tipo B<\/strong>: – Uma ap\u00f3lice de seguro; Exemplo: ap\u00f3lice de seguros relativa ao transporte ou \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o dos bens; – Documentos banc\u00e1rios; Exemplo: Documento banc\u00e1rio comprovativo do pagamento do transporte ou da expedi\u00e7\u00e3o dos bens; – Documentos oficiais emitidos por uma entidade p\u00fablica; Exemplo: Um not\u00e1rio, que confirme a chegada dos bens ao Estado-membro de destino; – Um documento de rece\u00e7\u00e3o que confirme a armazenagem dos bens nesse Estado-membro; Exemplo: Documento de rece\u00e7\u00e3o emitido por um deposit\u00e1rio no Estado-membro de destino, a confirmar a armazenagem dos bens nesse Estado-membro.<\/p>\n Tipo C<\/strong>: – Declara\u00e7\u00e3o emitida pelo adquirente, indicando que os bens foram por ele transportados ou expedidos, ou por terceiros agindo por conta do adquirente, mencionando o Estado-membro de destino dos bens e a data de emiss\u00e3o, o nome e endere\u00e7o do adquirente, a quantidade e natureza dos bens, a data e o lugar de chegada dos bens e, no caso de entregas de meios de transporte, o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o dos meios de transporte, e a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que aceita os bens por conta do adquirente.<\/p>\n Altera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m relevante \u00e9 a necessidade do correcto<\/u> reporte sobre a transmiss\u00e3o intracomunit\u00e1ria na declara\u00e7\u00e3o recapitulativa do IVA, sendo que o n\u00e3o reporte ou o reporte incorrecto \u00e9 motivo para a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Eventuais vendas trianguladas dever\u00e3o ser adequadamente reportadas.<\/p>\n <\/p>\n Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza geral e meramente informativa, n\u00e3o se destinando a qualquer entidade ou situa\u00e7\u00e3o particular, e n\u00e3o substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.\u00a0 <\/span>A Vitis n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer dano ou preju\u00edzo emergente de decis\u00f5es tomadas com base na informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e sint\u00e9tica aqui descrita.<\/em><\/p>\n O texto foi elaborado com base na melhor informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 data da sua edi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_url=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF9saW5rX3VybF9wYWdlIiwic2V0dGluZ3MiOnsicG9zdF9pZCI6IjMyIn19@” button_text=”Not\u00edcias” _builder_version=”4.7.1″ _dynamic_attributes=”button_url” _module_preset=”default” custom_button=”on” button_border_width=”0px” button_border_radius=”0px” button_icon=”%%43%%” button_icon_placement=”left” button_on_hover=”off”][\/et_pb_button][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Novos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IVA nas transmiss\u00f5es intracomunit\u00e1rias de bens.Data 23 janeiro 2020 Com especial relev\u00e2ncia para as empresas exportadoras \u00e9 o refor\u00e7o do controle da sa\u00edda do Pa\u00eds dos bens vendidos para a Comunidade Europeia. Efectivamente, embora ainda n\u00e3o transcrito para o Direito interno, o Regulamento de Execu\u00e7\u00e3o (UE) 2018\/1912 do Conselho, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":32,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/294"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=294"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/294\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":891,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/294\/revisions\/891"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/32"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n