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Janeiro 2018<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Foram recentemente publicados o DL n\u00ba 2\/2018 que altera o regime contributivo para a Seguran\u00e7a Social dos trabalhadores independente e tamb\u00e9m a Lei 114\/2017 do Or\u00e7amento do Estado para 2018<\/p>\n Sem preju\u00edzo naturalmente de uma leitura atenta destes normativos, podemos enfatizar as seguintes altera\u00e7\u00f5es que nos parecem poder ter implica\u00e7\u00f5es transversais a um n\u00famero significativo de empresas.<\/p>\n <\/p>\n Assim:<\/p>\n 1 – Subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n \u00c9 estabelecido o aumento do valor de subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o exclu\u00eddo de IRS para \u20ac 4,77, que corresponde ao valor de subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o em vigor para os servidores do Estado desde agosto de 2017.<\/p>\n Quando atribu\u00eddo em cart\u00e3o refei\u00e7\u00e3o, o valor exclu\u00eddo de IRS \u00e9 incrementado para \u20ac 7,63.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 2 – Recupera\u00e7\u00e3o de IVA em cr\u00e9ditos incobr\u00e1veis<\/strong><\/p>\n Nos termos do art\u00ba 78\u00ba-A, \u00e9 poss\u00edvel recuperar o IVA de cr\u00e9ditos considerados incobr\u00e1veis em processo de insolv\u00eancia quando seja determinado o encerramento do mesmo por insufici\u00eancia de bens ou ap\u00f3s o rateio final do qual resulte o n\u00e3o pagamento definitivo do cr\u00e9dito<\/u>.<\/p>\n Esta altera\u00e7\u00e3o ao CIVA tem implica\u00e7\u00f5es importantes<\/strong>.<\/p>\n Anteriormente, o facto relevante para determinar a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do IVA era a transito em julgado da gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, ou seja, uma fase do processo de\u00a0insolv\u00eancia muito anterior \u00e0 do encerramento (que como \u00e9 conhecido pode demorar muitos anos a acontecer).<\/p>\n Esta situa\u00e7\u00e3o conjugada com o disposto no n\u00ba 4 do art\u00ba 78-A que refere que o imposto relativo a cr\u00e9ditos considerados incobr\u00e1veis pode ser recuper\u00e1vel sempre que o facto relevante<\/u> ocorra em momento anterior \u00e0 mora h\u00e1 mais de 24 meses, implica, em termos pr\u00e1ticos, que s\u00f3 \u00e9 expect\u00e1vel a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos com um prazo de 24 meses de mora, sendo que se as empresas deixarem passar este prazo podem perder definitivamente<\/u> a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do IA.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 3 –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Entidades contratantes \u2013 Seguran\u00e7a Social<\/strong><\/p>\n O limite de 80% do valor total da atividade de um trabalhador independente prestado a um mesmo sujeito passivo que, \u00e9 assim classificado como Entidade contratante e, consequentemente, o sujeita a uma tributa\u00e7\u00e3o de 5% sobre tais presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, foi agravado passando tal limite a 50% e as taxas contributivas a cargo das entidades contratantes fixada nos seguintes termos:<\/p>\n <\/p>\n 4 – Remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social<\/strong><\/p>\n Passam a ser eleg\u00edveis para o benef\u00edcio, as entradas em esp\u00e9cie correspondentes \u00e0 convers\u00e3o de quaisquer cr\u00e9ditos (at\u00e9 agora apenas eram eleg\u00edveis as convers\u00f5es de suprimentos ou outros empr\u00e9stimos de s\u00f3cios que tenham sido concedidos em dinheiro) ou dos lucros do pr\u00f3prio exerc\u00edcio.<\/p>\n Esta altera\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s convers\u00f5es de cr\u00e9ditos realizadas nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o iniciados em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2018.<\/p>\n Recorde-se que este benef\u00edcio fiscal corresponde a uma dedu\u00e7\u00e3o ao lucro tribut\u00e1vel de 7% sobre o valor do aumento de capital a ser utilizado no pr\u00f3prio exerc\u00edcio e nos 5 seguintes.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 5- Dedu\u00e7\u00e3o por lucros retidos e reinvestidos<\/strong><\/p>\n O prazo para reinvestimento dos lucros retidos \u00e9 alargado de dois para tr\u00eas anos e o montante m\u00e1ximo dos lucros retidos e reinvestidos \u00e9 aumentado para \u20ac 7.500.000 (atualmente, \u20ac 5.000.000). Para as micro e pequenas empresas, a dedu\u00e7\u00e3o pode ser feita at\u00e9 50% da coleta do IRC (at\u00e9 agora, 25%).<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 6- Organiza\u00e7\u00e3o da contabilidade<\/strong><\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o de ficheiro normalizado de exporta\u00e7\u00e3o de dados sem observ\u00e2ncia do modelo de estrutura de dados legalmente previsto, passar\u00e1 a ser pun\u00edvel com coima de \u20ac 250 a \u20ac 5.000<\/p>\n <\/strong><\/p>\n 7- Derrama estadual<\/strong><\/p>\n A taxa de derrama estadual \u00e9 aumentada em dois pontos percentuais (de 7% para 9%), quando o lucro tribut\u00e1vel \u00e9 superior a 35 milh\u00f5es de euros.<\/p>\n Consequentemente, \u00e9 realizado um ajustamento ao pagamento adicional por conta, passando a ser aplic\u00e1vel ao 3.\u00ba escal\u00e3o, a taxa de 8,5% (em oposi\u00e7\u00e3o a 6,5%).<\/p>\n Recorde-se que sendo o lucro tribut\u00e1vel entre 7.500.000 e 35.000.000 a taxa \u00e9 de 5% (segundo escal\u00e3o), e que de mais de 1.500.000 at\u00e9 7.500.000 do lucro tribut\u00e1vel a taxa \u00e9 de 3% (primeiro escal\u00e3o)<\/p>\n <\/p>\n Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza geral e meramente informativa, n\u00e3o se destinando a qualquer entidade ou situa\u00e7\u00e3o particular, e n\u00e3o substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.\u00a0 <\/span>A Vitis n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer dano ou preju\u00edzo emergente de decis\u00f5es tomadas com base na informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e sint\u00e9tica aqui descrita.<\/em><\/p>\n O texto foi elaborado com base na melhor informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 data da sua edi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_url=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF9saW5rX3VybF9wYWdlIiwic2V0dGluZ3MiOnsicG9zdF9pZCI6IjMyIn19@” button_text=”Not\u00edcias” _builder_version=”4.7.1″ _dynamic_attributes=”button_url” _module_preset=”default” custom_button=”on” button_border_width=”0px” button_border_radius=”0px” button_icon=”%%43%%” button_icon_placement=”left” button_on_hover=”off”][\/et_pb_button][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" OGE2018- novidades cr\u00edticas e seguran\u00e7a socialJaneiro 2018 Foram recentemente publicados o DL n\u00ba 2\/2018 que altera o regime contributivo para a Seguran\u00e7a Social dos trabalhadores independente e tamb\u00e9m a Lei 114\/2017 do Or\u00e7amento do Estado para 2018 Sem preju\u00edzo naturalmente de uma leitura atenta destes normativos, podemos enfatizar as seguintes altera\u00e7\u00f5es que nos parecem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":32,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/284"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":888,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/284\/revisions\/888"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/32"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n