{"id":275,"date":"2020-11-01T18:07:54","date_gmt":"2020-11-01T18:07:54","guid":{"rendered":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/?page_id=275"},"modified":"2020-11-17T22:38:47","modified_gmt":"2020-11-17T22:38:47","slug":"lbcft-atividades-imobiliarias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/noticias\/lbcft-atividades-imobiliarias\/","title":{"rendered":"LBCFT Atividades Imobili\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

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Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 LBCFT \u2013 Lei Branqueamento de capitais e Financiamento do Terrorismo \u2013 Atividades Imobili\u00e1rias (Regulamento 276\/2019 de mar\u00e7o\/19)<\/span><\/strong><\/h3>\n

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Mar\/2019<\/span><\/strong><\/p>\n

<\/span><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o sendo de forma alguma exaustiva<\/span><\/u>, importa fazer uma breve refer\u00eancia a alguns dos aspectos que nos parecem mais importantes <\/span><\/p>\n

Naturalmente que estes breves apontamentos n\u00e3o dispensam a consulta da legisla\u00e7\u00e3o e\/ou a obten\u00e7\u00e3o de apoio especializado. Assim:<\/span><\/p>\n

O regulamento 276\/2019 de 15 de mar\u00e7o (que revogou o regulamento 282\/2011), veio operacionalizar Lei 83\/2017 que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo <\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es mais significativas do actual regulamento face ao anterior s\u00e3o nomeadamente:<\/span><\/p>\n

– Aplica\u00e7\u00e3o a entidades (financeiras e n\u00e3o financeiras) que pratiquem atos materiais de arrendamento de im\u00f3veis (para al\u00e9m da media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, compra e venda de im\u00f3veis e promo\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria);<\/span><\/p>\n

– A verifica\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dos elementos identificativos de pessoas coletivas ou de centros de interesse coletivos, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, passa a incluir a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio efectivo.<\/span><\/p>\n

– O regulamento passa a incluir, em anexo, uma listagem de indicadores de suspei\u00e7\u00e3o no sector imobili\u00e1rio (art\u00ba 22\u00ba e Anexo C) os quais visam, auxiliar as entidades obrigadas a identificar situa\u00e7\u00f5es de risco e a comunic\u00e1-las;<\/span><\/p>\n

– As entidades com actividades imobili\u00e1rias devem designar um Respons\u00e1vel pelo Cumprimento do Normativo (RCN);<\/span><\/p>\n

– Passa a ser obrigat\u00f3ria a comunica\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento cujo valor mensal seja igual ou superior a 2.500\u20ac. Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente por via electr\u00f3nica (art\u00ba 14\u00ba);<\/span><\/p>\n

A LBCFT prev\u00ea, no seu artigo 11.\u00ba, um conjunto de deveres preventivos de natureza geral, que todas as entidades obrigadas se encontram sujeitas.<\/span><\/p>\n

Dos deveres gerais previstos salientamos os seguintes que s\u00e3o os que nos parecem ter relev\u00e2ncia para as pequenas empresas sem actividade ou actividade marginal:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) Dever de controlo<\/strong>, [1]<\/sup><\/a> desenvolvido na Sec\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo IV da LBCFT (cfr. arts. 12.\u00ba a 22.\u00ba da referida Lei, e complementarmente no art. 4.\u00ba do Regulamento IMPIC, bem como em especial:<\/span><\/li>\n
  2. No art. 10.\u00ba, quanto \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o ao IMPIC, do \u201cRespons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo\u201d (RCN);<\/span><\/li>\n
  3. No art. 12.\u00ba, no que respeita \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o anual de relat\u00f3rio sobre canais internos de reporte de irregularidades e ocorr\u00eancias relacionadas; e<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    iii. No art. 13.\u00ba, no que respeita \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das medidas restritivas decretadas, quanto a pessoas, entidades ou pa\u00edses, pelas organiza\u00e7\u00f5es nacionais ou internacionais, designadamente a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ou a Uni\u00e3o Europeia (EU);<\/span><\/p>\n

    O RCN \u00e9 um elemento da dire\u00e7\u00e3o de topo ou equiparado, de uma entidade obrigada, designado pelo respetivo \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, que tem como miss\u00e3o zelar pelo controlo do cumprimento do quadro legal e regulamentar vigente em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o do BCFT.<\/span><\/p>\n

    Nos termos da al\u00ednea n) do n.\u00ba 1 do artigo 2.\u00ba da LBCFT, dever\u00e1 ser um dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes da exposi\u00e7\u00e3o da entidade em causa ao risco de BCFT e com um n\u00edvel hier\u00e1rquico suficientemente elevado para tomar decis\u00f5es que afetem a exposi\u00e7\u00e3o ao risco, n\u00e3o sendo necessariamente um membro do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    As entidades obrigadas devem garantir que o cargo de RCN \u00e9 exercido por uma pessoa id\u00f3nea e dotada da qualifica\u00e7\u00e3o profissional e da disponibilidade adequadas, cabendo-lhes avaliar previamente o preenchimento destes requisitos e, sempre que solicitadas a tal, disponibilizar \u00e0s autoridades setoriais os resultados dessa avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    O RCN, em mat\u00e9ria de preven\u00e7\u00e3o e combate ao BCFT, dever\u00e1 ser o elemento privilegiado de contacto entre a empresa e o IMPIC, nesta mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

    A interpreta\u00e7\u00e3o que o IMPIC tem vindo a reiterar \u00e9 a de que devem contar para efeitos de obriga\u00e7\u00e3o de nomea\u00e7\u00e3o do RCN todos os colaboradores com compet\u00eancias na \u00e1rea comercial, que tenham contacto frequente com o cliente, assim como, os representantes legais e gerentes da empresa.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o existe nenhum normativo na LBCFT e no Regulamento IMPIC que impe\u00e7a a designa\u00e7\u00e3o do RCN a uma entidade externa \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

    A nomea\u00e7\u00e3o do RCN, prevista no n.\u00ba 8 do artigo 16.\u00ba da\u00a0LBCFT, \u00e9 comunicada no prazo de 60 dias \u00fateis a contar da data de designa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de formul\u00e1rio eletr\u00f3nico (Ponto 3 do Anexo A) disponibilizado no Portal do IMPIC.<\/span><\/p>\n

    \u00c0 referida comunica\u00e7\u00e3o deve ser anexo o documento de nomea\u00e7\u00e3o e o respetivo termo de aceita\u00e7\u00e3o pela pessoa designada.<\/span><\/p>\n

    <\/span><\/p>\n

      \n
    1. b) Dever de identifica\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancia<\/strong>, desenvolvido na Sec\u00e7\u00e3o III do Cap\u00edtulo IV da LBCFT (cfr. arts. 23.\u00ba a 42.\u00ba da referida Lei), e complementariamente nos arts. 5.\u00ba a 8.\u00ba do Regulamento IMPIC.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Obriga \u00e0 completa identifica\u00e7\u00e3o dos clientes das entidades obrigadas com os quais sejam efectuadas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

      <\/span><\/p>\n

        \n
      1. c) Dever de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, desenvolvido na Sec\u00e7\u00e3o IV do Cap\u00edtulo IV da LBCFT (cfr. arts. 43.\u00ba a 46.\u00ba da referida Lei), especificados e detalhados nos artigos 14.\u00ba a 20.\u00ba do Regulamento IMPIC, prevendo ainda o artigo 10.\u00ba desse Regulamento os deveres complementares relativos \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o do \u201cRespons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo\u201d.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        As comunica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias ao IMPIC s\u00e3o nomeadamente:<\/span><\/p>\n

        – A data de in\u00edcio de atividade imobili\u00e1ria (a data declarada para efeitos fiscais), acompanhada do c\u00f3digo de acesso \u00e0 certid\u00e3o permanente do registo comercial ou da certid\u00e3o do registo comercial (caso a entidade comunicante n\u00e3o possua a certid\u00e3o permanente mencionada), atrav\u00e9s do formul\u00e1rio, Anexo A, \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Atividade Imobili\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

        A data de in\u00edcio de uma nova atividade imobili\u00e1ria deve, igualmente, ser comunicada ao IMPIC.<\/span><\/p>\n

        – A designa\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo (RCN):<\/span><\/p>\n

        A nomea\u00e7\u00e3o do Respons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo (RCN), deve ser efetuada atrav\u00e9s do formul\u00e1rio, Anexo A, \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Atividade Imobili\u00e1ria\u201d, Grupo 3. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO RESPONS\u00c1VEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO (RCN) devendo ser anexado o respetivo termo de aceita\u00e7\u00e3o pela pessoa designada.<\/span><\/p>\n

        – Os elementos relativos a cada transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria em que intervenham; e,<\/span><\/p>\n

        – Os elementos relativos a cada contrato de arrendamento celebrado, cujo valor da renda mensal seja igual ou superior a \u20ac 2.500,00, atrav\u00e9s do formul\u00e1rio, Anexo B, \u201cComunica\u00e7\u00e3o de Elementos de transa\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria ou Contrato de Arrendamento\u201d.<\/span><\/p>\n

        O prazo para efetuar ao IMPIC a comunica\u00e7\u00e3o dos elementos de cada transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e de cada contrato de arrendamento cujo montante da renda mensal seja igual ou superior a 2.500 euros \u00e9 semestral, sendo:<\/span><\/p>\n

        – no primeiro semestre de cada ano, o prazo limite para a comunica\u00e7\u00e3o ao IMPIC, \u00e9 o dia 31 de agosto desse ano; e,<\/span><\/p>\n

        – no segundo semestre de cada ano, o prazo limite para a comunica\u00e7\u00e3o ao IMPIC, \u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de fevereiro do ano seguinte.<\/span><\/p>\n

        \u00a0<\/span><\/p>\n

          \n
        1. d) Dever de forma\u00e7\u00e3o<\/strong>,[2]<\/sup><\/a> desenvolvido na Sec\u00e7\u00e3o VI do Cap\u00edtulo IV da LBCFT (cfr. art. 55.\u00ba da referida Lei), desenvolvido complementarmente no art. 11.\u00ba do Regulamento IMPIC, consiste no dever de as entidades obrigadas \u2013 de forma proporcional aos respetivos riscos e \u00e0 natureza e dimens\u00e3o da sua atividade \u2013 assegurarem aos seus dirigentes, trabalhadores e demais colaboradores cujas fun\u00e7\u00f5es sejam relevantes para efeitos da preven\u00e7\u00e3o do BCFT um conhecimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da LBCFT e da respetiva regulamenta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e regulares de forma\u00e7\u00e3o, adequadas a cada sector de atividade, que habilitem os mesmos, a todo o momento, a reconhecer opera\u00e7\u00f5es que possam estar relacionadas com o BCFT e a atuar de acordo com o quadro normativo vigente.<\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          <\/span><\/p>\n

          A CONSULTAR:<\/span><\/p>\n