{"id":135,"date":"2020-10-29T15:58:06","date_gmt":"2020-10-29T15:58:06","guid":{"rendered":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/?page_id=135"},"modified":"2020-11-17T22:39:10","modified_gmt":"2020-11-17T22:39:10","slug":"medidas-de-apoio-a-retoma-da-atividade","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/noticias\/medidas-de-apoio-a-retoma-da-atividade\/","title":{"rendered":"Medidas de apoio \u00e0 retoma da atividade"},"content":{"rendered":"<p>[et_pb_section fb_built=&#8221;1&#8243; _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;][et_pb_row _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;][et_pb_column type=&#8221;4_4&#8243; _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;][et_pb_text _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;]<\/p>\n<h3><span>Suplemento OGE 2020 \u2013 Medidas de apoio \u00e0 atividade empresarial<\/span><\/h3>\n<p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;][et_pb_column type=&#8221;4_4&#8243; _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;][et_pb_text _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;]<\/p>\n<p><strong>Agosto\/2020<\/strong><\/p>\n<p><span><\/span><\/p>\n<p><span>S\u00edntese de <u>algumas<\/u> medidas previstas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do OGE2020 ( Lei 27-A\/2020)<\/span><span>\u00a0<\/span><\/p>\n<p><strong><span>Dedu\u00e7\u00e3o de Preju\u00edzos Fiscais<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span>Cria\u00e7\u00e3o de um regime especial de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais que venham a ser apurados no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021, e relativamente aos preju\u00edzos fiscais que se encontrem em reporte no primeiro dia do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span> Preju\u00edzos fiscais de 2020 e 2021: o prazo de reporte passa a ser de 12 anos (anteriormente, 5 anos para as grandes empresas). Para as PME, mant\u00e9m-se o prazo de 12 anos.<\/span><\/li>\n<li><span> O limite de 70% para dedu\u00e7\u00e3o ao lucro tribut\u00e1vel \u00e9 elevado para 80% do lucro tribut\u00e1vel, sempre que essa diferen\u00e7a resulte da dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais apurados nos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021.<\/span><\/li>\n<li><span> Relativamente aos preju\u00edzos fiscais em reporte no primeiro dia do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020, a contagem do seu prazo de reporte fica suspensa durante os per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021, traduzindo-se num aumento de 2 anos do prazo de reporte dos preju\u00edzos fiscais apurados em 2014 e anos seguintes.<\/span><span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span><\/span><\/p>\n<p><strong><span>Limita\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria aos pagamentos por conta (PPC) <\/span><\/strong><\/p>\n<p><span>Em sede de IRC, podem ser limitados o 1.\u00ba e 2.\u00ba PPC, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n<p><span>&#8211; A limita\u00e7\u00e3o do 3\u00ba PPC \u00e9 aplic\u00e1vel, com o limite de 50% do seu quantitativo, ao 1\u00ba e 2\u00ba PPC do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020, desde que a m\u00e9dia mensal de fatura\u00e7\u00e3o comunicada atrav\u00e9s do E-fatura, referente aos primeiros 6 meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia verificada no per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior<\/span><\/p>\n<p><span>&#8211; A limita\u00e7\u00e3o pode estender-se \u00e0 totalidade do 1\u00ba e 2\u00ba PPC do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020, desde que a m\u00e9dia mensal de fatura\u00e7\u00e3o comunicada atrav\u00e9s do E-fatura, referente aos primeiros 6 meses do ano de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 40% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia verificada no per\u00edodo hom\u00f3logo do ano anterior.<\/span><\/p>\n<p><u><span>Esta limita\u00e7\u00e3o aplica-se sempre (independentemente da quebra de fatura\u00e7\u00e3o) quando a o sujeito passivo seja uma PME (micro, pequena ou m\u00e9dia empresa)<\/span><\/u><\/p>\n<p><span>\u00a0<\/span><\/p>\n<p><strong><span>Devolu\u00e7\u00e3o antecipada de pagamentos especiais por conta (PEC) n\u00e3o utilizados<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span>As entidades classificadas como <u>micro, pequenas e m\u00e9dias empresas<\/u>,\u00a0 podem solicitar, em 2020, o <u>reembolso integral da parte do Pagamento Especial por Conta<\/u> que n\u00e3o foi deduzida, at\u00e9 ao ano de 2019, sem que seja considerado o prazo definido no n.\u00ba 3 do artigo 93.\u00ba do CIRC (6 anos)<\/span><\/p>\n<p><span>\u00a0<\/span><\/p>\n<p><strong><span>Regime Excecional de pagamento em presta\u00e7\u00f5es para d\u00edvidas tribut\u00e1rias e \u00e0 Seguran\u00e7a Social<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span>\u00c9 criado um regime excecional de pagamento em presta\u00e7\u00f5es, aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas tribut\u00e1rias respeitantes a factos tribut\u00e1rios ocorridos entre 9 de mar\u00e7o e 30 de junho de 2020, e \u00e0s dividas tribut\u00e1rias e d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es mensais devidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social vencidas no mesmo per\u00edodo, aplic\u00e1vel a quaisquer devedores, incluido os que j\u00e1 estejam a cumprir plano prestacional autorizado pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira ou pela Seguran\u00e7a Social nos termos de plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado no \u00e2mbito de processo de insolv\u00eancia, processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o, processo especial para acordo de pagamento ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recupera\u00e7\u00e3o de empresas, sem que seja necess\u00e1rio a constitui\u00e7\u00e3o de garantias adicionais.<\/span><\/p>\n<p><strong><span><\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong><span>Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II)<\/span><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><span> \u00c9 criado um Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II), que consiste numa dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento eleg\u00edveis, que sejam efetuadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021, at\u00e9 ao limite de 70% dessa coleta.<\/span><\/li>\n<li><span> A dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta de IRC \u00e9 feita em 2020 ou 2021, em fun\u00e7\u00e3o das datas relevantes dos investimentos eleg\u00edveis, e at\u00e9 aos 5 anos subsequentes, em caso de aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de coleta.<\/span><\/li>\n<li><span> As despesas de investimento eleg\u00edveis incluem os ativos afetos \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao final do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o que se inicie em ou ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021. S\u00e3o ainda eleg\u00edveis as despesas de investimento em ativos intang\u00edveis sujeitos a deperecimento.<\/span><\/li>\n<li><span> Est\u00e3o exclu\u00eddos dos investimentos eleg\u00edveis as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, o mobili\u00e1rio e artigos de conforto ou decora\u00e7\u00e3o e as despesas incorridas com a constru\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de quaisquer edif\u00edcios, salvo quando esses edif\u00edcios estejam afetos a atividades produtivas ou administrativas, bem como ativos afetos a atividades no \u00e2mbito de acordos de concess\u00e3o ou de parceria p\u00fablico-privada celebrados com entidades do sector p\u00fablico e ativos intang\u00edveis adquiridos a entidades relacionadas.<\/span><\/li>\n<li><span> Os ativos eleg\u00edveis devem ser detidos e contabilizados por um per\u00edodo m\u00ednimo de 5 anos ou se inferior correspondente \u00e0 vida \u00fatil m\u00ednima fiscal.<\/span><\/li>\n<li><span> As entidades benefici\u00e1rias n\u00e3o podem cessar contratos de trabalho durante 3 anos, contados da data de produ\u00e7\u00e3o de efeitos do presente benef\u00edcio, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho.<\/span><\/li>\n<li><span> O CFEI II n\u00e3o \u00e9 cumul\u00e1vel com outros benef\u00edcios da mesma natureza (dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta) relativamente \u00e0s mesmas despesas de investimento eleg\u00edvel.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza geral e meramente informativa, n\u00e3o se destinando a qualquer entidade ou situa\u00e7\u00e3o particular, e n\u00e3o substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.<span>\u00a0 <\/span>A <\/em><strong><em>Vitis<\/em><\/strong><em> n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer dano ou preju\u00edzo emergente de decis\u00f5es tomadas com base na informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e sint\u00e9tica aqui descrita.<\/em><\/p>\n<p><em>O texto foi elaborado com base na melhor informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 data da sua edi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n<p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;][et_pb_column type=&#8221;4_4&#8243; _builder_version=&#8221;4.6.5&#8243; _module_preset=&#8221;default&#8221;][et_pb_button button_url=&#8221;@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF9saW5rX3VybF9wYWdlIiwic2V0dGluZ3MiOnsicG9zdF9pZCI6IjMyIn19@&#8221; button_text=&#8221;Not\u00edcias&#8221; _builder_version=&#8221;4.7.1&#8243; _dynamic_attributes=&#8221;button_url&#8221; _module_preset=&#8221;default&#8221; custom_button=&#8221;on&#8221; button_border_width=&#8221;0px&#8221; button_border_radius=&#8221;0px&#8221; button_icon=&#8221;%%43%%&#8221; button_icon_placement=&#8221;left&#8221; button_on_hover=&#8221;off&#8221;][\/et_pb_button][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Suplemento OGE 2020 \u2013 Medidas de apoio \u00e0 atividade empresarialAgosto\/2020 S\u00edntese de algumas medidas previstas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do OGE2020 ( Lei 27-A\/2020)\u00a0 Dedu\u00e7\u00e3o de Preju\u00edzos Fiscais Cria\u00e7\u00e3o de um regime especial de dedu\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais que venham a ser apurados no per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021, e relativamente aos preju\u00edzos fiscais que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":32,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/135"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=135"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/135\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":887,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/135\/revisions\/887"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/32"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=135"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}