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Agosto\/2020<\/strong><\/p>\n No decurso da reuni\u00e3o dos Ministros das Finan\u00e7as dos Estados-Membro do G20, realizada em Julho de 2013, a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f3mico \u2013 OCDE apresentou o \u201cBase Erosion and Profit Shifting Action Plan\u201d <\/em>(Plano de A\u00e7\u00e3o BEPS), com o objectivo de combater a eros\u00e3o da base tribut\u00e1ria e ao desvio de lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es de baixa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Neste sentido, o Plano de A\u00e7\u00e3o BEPS pretende marcar o fim de uma \u00e9poca de \u201claissez-faire\u201d <\/em>e assinala uma nova era de interven\u00e7\u00e3o dos Estados traduzindo-se, concretamente, na eleva\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o das \u201cbest practices\u201d <\/em>a serem implementadas, no plano fiscal, pelas empresas no \u00e2mbito das suas atividades.<\/p>\n Neste contexto, e face \u00e0 relev\u00e2ncia do Plano de A\u00e7\u00e3o BEPS nas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00f3 nos grupos internacionais (embora sejam estes os principais visados) mas tamb\u00e9m com \u201cdanos colaterais\u201d na generalidade das empresas, a Vitis<\/strong> estar\u00e1 atenta \u00e0s implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e \u00e0 necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos que d\u00eaem resposta a estas exig\u00eancias.<\/p>\n Muito embora os relat\u00f3rios BEPS constituam meras recomenda\u00e7\u00f5es, existem atualmente implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas ao n\u00edvel da altera\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o por parte dos Estados, com a ado\u00e7\u00e3o de parte das recomenda\u00e7\u00f5es j\u00e1 emitidas, sendo expect\u00e1vel que os sistemas fiscais nacionais venham crescentemente a adotar medidas adicionais, raz\u00e3o pela qual os agentes econ\u00f3micos dever\u00e3o efetivamente monitorizar, de forma efetiva, os impactes resultantes do BEPS ao n\u00edvel das suas opera\u00e7\u00f5es e a forma como as mesmas se encontram estruturadas.<\/p>\n <\/p>\n Algumas destas recomenda\u00e7\u00f5es, ao serem adoptadas pela EU com a aprova\u00e7\u00e3o em janeiro de 2016 de um pacote antielis\u00e3o e consequente publica\u00e7\u00e3o de regulamentos e Directivas tornam-se obrigat\u00f3rias para os Pa\u00edses Membros. Em especial referimo-nos \u00e0s ATAD \u2013 Anti Tax Avoidance Directives.<\/p>\n As ac\u00e7\u00f5es recomendadas no \u00e2mbito dos BEPS s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n <\/em><\/p>\n [\/et_pb_text][et_pb_image src=”https:\/\/vitisconsulting.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/NoticiasPagIni_Tab_1.png” title_text=”NoticiasPagIni_Tab_1″ align=”center” _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][\/et_pb_image][et_pb_text _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”]<\/p>\n Algumas destas recomenda\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram introduzidas no direito interno portugu\u00eas por via da transposi\u00e7\u00e3o das Directivas ATAD entretanto aprovadas.<\/p>\n Podemos assim sintetiza-las:\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n 1-Assimetrias h\u00edbridas<\/strong><\/p>\n A Lei 24\/2020 de 6\/7 transp\u00f4s parcialmente a Directiva (EU) 2016\/1164 alterada pela Diretiva (EU) 2017\/952 \u2013 regulamentando as assimetrias h\u00edbridas com Pa\u00edses terceiros<\/u><\/strong>, aditando nomeadamente ao CIRC os art\u00bas 68\u00ba-A a 68\u00ba-D com aplica\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o iniciados em ou ap\u00f3s 1 de janeiro 2020 e, no que diz respeito \u00e0s assimetrias h\u00edbridas inversas, com in\u00edcio a 1 janeiro de 2022.<\/p>\n As assimetrias h\u00edbridas inversas s referem-se a situa\u00e7\u00f5es em que as Entidades h\u00edbridas n\u00e3o residentes s\u00e3o consideradas residentes para efeitos fiscais em Portugal, e aqui tributadas desde que possuam mais de 50% de interesses em Entidades residentes em Portugal.<\/p>\n Uma entidade h\u00edbrida \u00e9 uma qualquer entidade ou mecanismo que seja considerado como entidade tribut\u00e1vel ao abrigo de uma jurisdi\u00e7\u00e3o e cujos rendimentos ou gastos sejam tratados como rendimentos ou gastos de outras pessoas ao abrigo de uma outra jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esta tem\u00e1tica faz parte da A\u00e7\u00e3o 2 do BEPS \u2013 Neutralise the effects of hybrid mismatch arrangements, com vista a identificar a melhor abordagem para neutralizar o impacte fiscal resultante do recurso a mecanismos de desvio artificial de lucros.<\/p>\n Os principais mecanismos com base no elemento h\u00edbrido utilizado (i.e., instrumento financeiro, fluxo de rendimento ou entidade), com implica\u00e7\u00f5es\u00a0 <\/span>do tratamento fiscal dos respetivos pagamentos concretizando-se\u00a0 <\/span>por dupla dedu\u00e7\u00e3o (i.e., na esfera das entidades pagadora e benefici\u00e1ria) ou, em alternativa, numa dedu\u00e7\u00e3o acompanhada de uma isen\u00e7\u00e3o (v.g., dedu\u00e7\u00e3o na esfera da entidade pagadora e isen\u00e7\u00e3o na esfera da entidade recipiente).<\/p>\n O \u00e2mbito \u00e9, contudo, restrito a acordos entre partes relacionadas, sendo exigida uma percentagem de interesses directa ou indirecta de, pelo menos, 25% do capital e\/ou rendimentos.<\/p>\n A mat\u00e9ria associada a mecanismos h\u00edbridos relacionados com a transfer\u00eancia de activos de outros pa\u00edses comunit\u00e1rios ou terceiros,\u00a0 <\/span>prevista na Diretiva EU 2016\/1164 e que constava na ATAD 1 e 2, foi transposta para o direito interno portugu\u00eas pela Lei 32\/2019 de 3\/5 nomeadamente com a altera\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios artigos do CIRC.<\/p>\n De notar que todas as medidas da ATAD 1 e quase todas as medidas da ATAD 2 encontravam-se j\u00e1 refletidas na legisla\u00e7\u00e3o fiscal portuguesa, nomeadamente:<\/p>\n – Limita\u00e7\u00f5es \u00e0 dedutibilidade dos juros (interest capping rule)<\/p>\n – Tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00edda (exit tax) \u2013 transfer\u00eancia de resid\u00eancia<\/p>\n – Norma Geral Anti-abuso<\/p>\n – Imputa\u00e7\u00e3o de rendimentos de entidades n\u00e3o residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado (CFC rules)<\/p>\n \n 2-DAC 6<\/strong><\/p>\n A norma comunit\u00e1ria DAC 6, a que se refere a Directiva (EU) 2018\/822 de 25\/5 (que alterou a Directiva (EU) 2011\/16), transposta para o Direito interno portugu\u00eas pela Lei 26\/2020 de 21\/7, estabelece a obriga\u00e7\u00e3o, por parte dos intermedi\u00e1rios fiscais, de declarar opera\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas planeamento fiscal agressivo e que ocorram no \u00e2mbito internacional. As obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o estabelecidas neste regulamento destinam-se aos intermedi\u00e1rios fiscais, ou seja, consultores, advogados, gestores ou institui\u00e7\u00f5es financeiras, os quais ser\u00e3o obrigados a apresentar as correspondentes declara\u00e7\u00f5es perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos que feitas pelas partes em dois Estados-Membros da Uni\u00e3o Europeia ou num Estado-Membro e num Estado terceiro.<\/p>\n Esta norma agora aprovada revogou o DL 29\/2008 que de certa forma, j\u00e1 tratava esta mat\u00e9ria<\/p>\n De referir que tendo esta Lei sido promulgada\u00a0 <\/span>foi publicada uma nota no site da presid\u00eancia referindo \u201cd\u00favidas acerca do alargamento do \u00e2mbito da Directiva cominit\u00e1ria\u00a0 <\/span>\u00e0s transac\u00e7\u00f5es meramente internas, com os eventuais custos na compara\u00e7\u00e3o com outros ordenamentos jur\u00eddicos\u00a0 <\/span>europeus\u00a0 <\/span>que n\u00e3o adoptaram a mesma orienta\u00e7\u00e3o \u2026\u201d<\/p>\n No \u00e2mbito das perturba\u00e7\u00f5es causadas pelo Covid 19 e, nos termos aprovados pela Directiva 2020\/876, transposta pelo DL 53\/2020 de 11\/8 foi diferida a aplica\u00e7\u00e3o da DAC 6 nos seguintes termos:<\/p>\n – os \u201cintermedi\u00e1rios\u201d e os contribuintes relevantes devem comunicar at\u00e9 28 de fevereiro de 2021 os mecanismos transfronteiri\u00e7os\u00a0 <\/span>ocorridos no per\u00edodo de 25 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020;<\/p>\n – os mecanismos a comunicar realizados entre 1 de julho de 2020 e 31 de dezembro de 2020 devem ser efectuados at\u00e9 31 de janeiro de 2021.<\/p>\n – os mecanismos a comunicar realizados ap\u00f3s 1 de janeiro de 2021 devem ser efectuados no prazo gen\u00e9rico de 30 dias a contar do in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo.<\/p>\n \n 3\u2014Pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n O art\u00ba 63\u00ba do CIRC (pre\u00e7os de transfer\u00eancia) determina que relativamente \u00e0s transac\u00e7\u00f5es com entidades em situa\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es especiais devam ser contratadas condi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas \u00e0s que normalmente seriam contratadas com entidades independentes.<\/p>\n Embora por for\u00e7a do n\u00ba 3 do art\u00ba 13\u00ba da P 1446-C\/2001 as empresas possam ser dispensadas de possuir um \u201cdossier pre\u00e7os de transfer\u00eancia\u201d se tiverem um volume anual de vendas e outros proveitos inferior a 3 milh\u00f5es de euros, as empresas nas suas rela\u00e7\u00f5es comerciais com as participadas, dever\u00e3o sempre salvaguardar situa\u00e7\u00f5es de rela\u00e7\u00e3o especial, sem o que poderemos estar perante conting\u00eancias fiscais.<\/p>\n Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 119\/2019 de 18\/9 foi alterado o regime em vigor com a altera\u00e7\u00e3o do acima referido art\u00ba 63\u00ba do CIRC.<\/p>\n J\u00e1 de um ponto de vista declarativo, destaca-se a obrigatoriedade de entrega da documenta\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de transfer\u00eancia \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT), no prazo previsto para a submiss\u00e3o da IES, para os sujeitos passivos cuja situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), ao mesmo tempo que foram redefinidas as coimas por falta da apresenta\u00e7\u00e3o desta documenta\u00e7\u00e3o, que passam a ser pun\u00edveis com coima de Euro 500 a Euro 10.000, acrescida de 5% por cada dia de atraso<\/u> no cumprimento das presentes obriga\u00e7\u00f5es (n\u00ba 6 do art\u00ba 117\u00ba do RGIT).<\/p>\n Paralelamente, esta Lei abre, ainda, portas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da Portaria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia atualmente em vigor (Portaria n.\u00ba 1446-C\/2001), respondendo ao novo enquadramento internacional em sede de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, decorrente da iniciativa da OCDE\/G20 referente ao BEPS.<\/p>\n Com as altera\u00e7\u00f5es impostas e tamb\u00e9m com a introdu\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es declarativas, a AT dota-se de meios que, se devidamente utilizados, poder\u00e3o, por um lado, conferir uma maior capacidade de an\u00e1lise e identifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es que mere\u00e7am aprecia\u00e7\u00e3o, bem como, por outro, aumentar os recursos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da AT para consubstanciar as eventuais corre\u00e7\u00f5es que venham a ser impostas em mat\u00e9ria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n Parecem estar, assim, criadas as condi\u00e7\u00f5es para uma maior e mais eficaz atua\u00e7\u00e3o por parte da AT em mat\u00e9rias de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, esperando-se um aumento da incid\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o fiscal a este respeito.<\/p>\n Aos contribuintes, resta, de momento, desenvolver esfor\u00e7os no sentido de se adaptarem \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa e garantirem o integral cumprimento com as novas obriga\u00e7\u00f5es declarativas em mat\u00e9rias de pre\u00e7os de transfer\u00eancia.<\/p>\n \n 4-CbC \u2013 Country By Country Report.<\/strong><\/p>\n No seguimento das recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE no \u00e2mbito do Plano de A\u00e7\u00e3o BEPS (ac\u00e7\u00e3o 13), o artigo 121.\u00ba-A do C\u00f3digo do IRC veio introduzir no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a obriga\u00e7\u00e3o das entidades-m\u00e3e finais, ou as entidades-m\u00e3e de substitui\u00e7\u00e3o de grupos multinacionais, cujo total de rendimentos seja igual ou superior a 750 milh\u00f5es de euros, e em determinadas situa\u00e7\u00f5es as empresas constituintes destes grupos, apresentarem uma declara\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o financeira e fiscal por pa\u00eds ou jurisdi\u00e7\u00e3o fiscal (\u201cCountry-by-Country Report\u201d).<\/p>\n \u00a0O n.\u00ba 4 do referido artigo determina que qualquer entidade, residente ou com estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio portugu\u00eas, que integre um Grupo no qual alguma das entidades esteja sujeita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do \u201cCountry-by-Country Report\u201d, comunique por via eletr\u00f3nica a entidade declarante do Grupo, o pa\u00eds ou jurisdi\u00e7\u00e3o em que esta \u00e9 residente para efeitos fiscais, o seu n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal e a morada.<\/p>\n A portaria 367\/2017 de 11\/12 aprovou o modelo e respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento, permitindo ao sujeito passivo o cumprimento da referida obriga\u00e7\u00e3o (mod 55) o qual deve ser feito para as empresas subsidi\u00e1rias do grupo at\u00e9 ao fim do 5\u00ba m\u00eas ap\u00f3s a data de encerramento do ano fiscal.<\/p>\n Significativas s\u00e3o as coima introduzidas pela Lei 119\/2019 de 18\/9 que alteraram o n\u00ba 6 do art\u00ba 117\u00ba do RGIT\u00a0 <\/span>que refere:<\/p>\n \u201cA falta de apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 pol\u00edtica adotada em mat\u00e9ria de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, bem como a falta de apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo legalmente previsto, da declara\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o da entidade declarante ou da declara\u00e7\u00e3o financeira e fiscal por pa\u00eds relativa \u00e0s entidades de um grupo multinacional, \u00e9 pun\u00edvel com coima de (euro) 500 a (euro) 10 000, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento das presentes obriga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Em resumo, \u00e9 de se esperar tamb\u00e9m uma maior sensibilidade e refor\u00e7o do controlo da AT em todas estas mat\u00e9rias que constituem os BEPS.<\/p>\n <\/p>\n Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza geral e meramente informativa, n\u00e3o se destinando a qualquer entidade ou situa\u00e7\u00e3o particular, e n\u00e3o substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.\u00a0 <\/span>A <\/em>Vitis<\/em><\/strong> n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer dano ou preju\u00edzo emergente de decis\u00f5es tomadas com base na informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e sint\u00e9tica aqui descrita.<\/em><\/p>\n O texto foi elaborado com base na melhor informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 data da sua edi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_url=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF9saW5rX3VybF9wYWdlIiwic2V0dGluZ3MiOnsicG9zdF9pZCI6IjMyIn19@” button_text=”Not\u00edcias” _builder_version=”4.7.1″ _dynamic_attributes=”button_url” _module_preset=”default” custom_button=”on” button_border_width=”0px” button_border_radius=”0px” button_icon=”%%43%%” button_icon_placement=”left” button_on_hover=”off” hover_enabled=”0″ 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