[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.7.4″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.7.4″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″]<\/p>\n
<\/b><\/p>\n
The obligation to communicate mechanisms that are not only cross-border but also internal that have potential aggressive tax planning is already in place.<\/b><\/p>\n
February 2021<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
O Conselho da Uni\u00e3o Europeia aprovou, no dia 25 de maio de 2018, a Diretiva (UE) 2018\/822, com o objetivo de introduzir importantes altera\u00e7\u00f5es \u00e0 anterior Diretiva sobre Coopera\u00e7\u00e3o Administrativa.<\/p>\n
O objetivo erro o de introduzir um interc\u00e2mbio autom\u00e1tico e obrigat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a acordos transfronteiri\u00e7os que apresentem certas caracter\u00edsticas indicativas de potencial planeamento tribut\u00e1rio agressivo.<\/p>\n
A Diretiva \u00e9 frequentemente referida como \u201cDAC\u201d, que significa Diretiva sobre Coopera\u00e7\u00e3o Administrativa. Considerando que \u00e9 a sexta vez que a \u201cDAC\u201d \u00e9 alterada, este novo regime \u00e9 comummente referido como \u201cDAC 6\u201d.<\/p>\n
Esta Diretiva foi transposta para a ordem jur\u00eddica interna pela Lei n.\u00ba 26\/2020, de 21 de julho e regulamentada pela portaria 304\/2020 de 29 de dezembro que publicou a declara\u00e7\u00e3o de reporte por via eletr\u00f3nica, modelo 58 e respetivas instru\u00e7\u00f5es (muito completas), tendo ainda a AT emitido orienta\u00e7\u00f5es gerais destinadas a contribuir para uma melhor perce\u00e7\u00e3o deste regime jur\u00eddico.<\/p>\n
De uma forma resumida apresentamos alguns aspetos a ter em aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em Portugal, o legislador entendeu estender os deveres de comunica\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do que decorre da DAC 6. Assim, a Lei contempla o dever de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 dos mecanismos transfronteiri\u00e7os com relev\u00e2ncia fiscal (o que corresponde \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da DAC 6), mas tamb\u00e9m o dever de comunica\u00e7\u00e3o dos mecanismos internos (que n\u00e3o est\u00e3o contemplados na DAC 6).<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a Lei estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de os intermedi\u00e1rios e os contribuintes relevantes comunicarem \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) qualquer mecanismo interno ou transfronteiri\u00e7o com relev\u00e2ncia fiscal.<\/p>\n
Em regra, esta obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o recai sobre os intermedi\u00e1rios e n\u00e3o sobre os contribuintes relevantes, exceto nos casos em que exista um dever legal ou contratual de sigilo.<\/p>\n
Os Intermedi\u00e1rios s\u00e3o definidos como qualquer pessoa que conceba, comercialize, organize ou disponibilize para aplica\u00e7\u00e3o ou administre a aplica\u00e7\u00e3o de um mecanismo a comunicar.<\/p>\n
N\u00e3o integra estas atua\u00e7\u00f5es a mera comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o estritamente descritiva de regimes tribut\u00e1rios existentes, incluindo benef\u00edcios fiscais, e o aconselhamento estritamente prestado quanto a uma situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 existente do contribuinte relevante, incluindo o exerc\u00edcio do mandato no \u00e2mbito do procedimento administrativo tribut\u00e1rio, do processo de impugna\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do processo penal tribut\u00e1rio ou do processo de contraordena\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incluindo o aconselhamento relativo \u00e0 condu\u00e7\u00e3o dos respetivos tr\u00e2mites.<\/p>\n
Assim, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT incide sobre o intermedi\u00e1rio desde que preencha uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\u00a0<\/span>\u2022 Seja residente, para efeitos fiscais em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n \u00a0<\/span>\u2022 Tenha estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio portugu\u00eas atrav\u00e9s do qual sejam prestados os servi\u00e7os relacionados com o mecanismo;<\/p>\n \u00a0<\/span>\u2022 Seja constitu\u00eddo em Portugal ou regido pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa;<\/p>\n \u00a0<\/span>\u2022 Esteja registado em Portugal junto de uma associa\u00e7\u00e3o profissional relacionada com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza jur\u00eddica, fiscal ou de consultoria.<\/p>\n S\u00e3o exemplos de intermedi\u00e1rios os bancos, seguradoras, consultores, auditores, contabilistas e advogados.<\/p>\n Relativamente ao contabilista certificado, podemos ter as seguintes possibilidades de enquadramento:<\/p>\n Intermedi\u00e1rio<\/b>, nas situa\u00e7\u00f5es em que concebe, comercializa, organiza ou disponibiliza para aplica\u00e7\u00e3o ou administra a aplica\u00e7\u00e3o de um mecanismo a comunicar.<\/p>\n N\u00e3o intermedi\u00e1rio<\/b>, nas situa\u00e7\u00f5es em que se verifica:<\/p>\n \u2022 Mera comunica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o estritamente descritiva de regimes tribut\u00e1rios existentes, \u2022 Aconselhamento estritamente prestado quanto a uma situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 existente do contribuinte relevante;<\/p>\n \u2022 Exerc\u00edcio do mandato no \u00e2mbito do procedimento administrativo ou judicial tribut\u00e1rio e contraordenacional, incluindo o respetivo aconselhamento.<\/p>\n Em regra, no \u00e2mbito de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade, o contabilista n\u00e3o se qualificar\u00e1 como intermedi\u00e1rio, a menos que seja o pr\u00f3prio a conceber, comercializar, organizar ou administrar o mecanismo em rela\u00e7\u00e3o ao qual ir\u00e1 posteriormente prestar os servi\u00e7os regulares de contabilidade.<\/p>\n Quanto aos Contribuintes Relevantes, por defini\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aqueles que preencham uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u2022 Seja residente, para efeitos fiscais, em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n \u2022 Tenha um estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio portugu\u00eas que beneficie do mecanismo;<\/p>\n \u2022 Receba ou gere rendimentos em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n \u2022 Exer\u00e7a uma atividade em territ\u00f3rio portugu\u00eas;<\/p>\n \u2022 Esteja registado, para efeitos fiscais, em Portugal.<\/p>\n Mecanismo a comunicar<\/b><\/p>\n \u00a0<\/span>Um mecanismo consiste num qualquer plano, projeto, proposta, conselho, instru\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o, exteriorizados expressa ou tacitamente, objeto ou n\u00e3o de concretiza\u00e7\u00e3o em acordo ou transa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddo por uma constru\u00e7\u00e3o com uma ou mais de uma etapa ou parte, ou por uma s\u00e9rie de constru\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas ou sequ\u00eancias, podendo ser comercializ\u00e1vel ou personalizado.<\/p>\n Mecanismos Transfronteiri\u00e7os<\/b>: quando respeitem a mais do que um Estado-Membro da U.E. ou a um Estado-Membro e a um pa\u00eds terceiro.<\/p>\n Mecanismos interno<\/b>: quando aplicados ou produzam efeitos, total ou parcialmente, em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n Deve ser comunicado \u00e0 AT qualquer mecanismo interno ou transfronteiri\u00e7o que contenha, pelo menos, uma das seguintes caracter\u00edsticas-chave<\/span>:<\/p>\n 1 <\/b><\/span>\u2013 Gen\u00e9ricas relacionadas com o teste do benefici\u00e1rio principal, como a t\u00edtulo de exemplo:<\/p>\n \u00a0<\/span>\u2022 Cl\u00e1usula de confidencialidade sobre o modo como o mecanismo pode gerar uma vantagem fiscal;<\/p>\n \u2022 Sucess fee;<\/p>\n \u2022 Documenta\u00e7\u00e3o normalizada aplic\u00e1vel a mais do que um contribuinte.<\/p>\n 2<\/b><\/span> \u2013 Especificas relacionadas com o teste do benefici\u00e1rio principal, como:<\/p>\n \u00a0<\/span>\u2022 Aquisi\u00e7\u00e3o de empresa deficit\u00e1ria, cessa\u00e7\u00e3o da sua atividade principal e utiliza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos;<\/p>\n \u2022 Convers\u00e3o de rendimento em capital, donativos ou rendimentos n\u00e3o tributados ou tributados mais favoravelmente;<\/p>\n \u2022 Opera\u00e7\u00f5es circulares atrav\u00e9s do envolvimento de entidades sem subst\u00e2ncia econ\u00f3mica.<\/p>\n 3<\/b><\/span> \u2013 Especificas relacionadas com opera\u00e7\u00f5es transfronteiri\u00e7as, exemplificando:<\/p>\n \u2022 Dedutibilidade de pagamentos transfronteiri\u00e7os entre empresas associadas quando o destinat\u00e1rio:<\/p>\n \u00a0<\/span>\u2022 Dedu\u00e7\u00f5es sobre a mesma deprecia\u00e7\u00e3o de um ativo em mais do que uma jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2022 Elimina\u00e7\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 mesma rubrica de rendimento ou de capital em mais do que uma jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2022 Inclua transfer\u00eancias de ativos e exista nas jurisdi\u00e7\u00f5es fiscais envolvidas uma diferen\u00e7a material no montante tratado como pag\u00e1vel relativamente a esses ativos.<\/p>\n 4 <\/b><\/span>\u2013 Especificas relacionadas com obriga\u00e7\u00f5es legais de informa\u00e7\u00e3o sobre contas financeiras ou de identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios efetivos, como:<\/p>\n \u2022 Quaisquer comportamentos que, atrav\u00e9s de um mecanismo, visem contornar a aplica\u00e7\u00e3o das regras relativas \u00e0 troca de informa\u00e7\u00f5es relativas a contas financeiras;<\/p>\n \u2022 Quaisquer comportamentos que, atrav\u00e9s de cadeias de participa\u00e7\u00f5es n\u00e3o transparentes, e que n\u00e3o possuam substancia econ\u00f3mica, visem dificultar a identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios efetivos.<\/p>\n 5<\/b><\/span> \u2013 Especificas relacionadas com os pre\u00e7os de transfer\u00eancia, como:<\/p>\n \u00a0<\/span>\u2022 Utiliza\u00e7\u00e3o de regimes de salvaguarda ou prote\u00e7\u00e3o unilateralmente assumidos numa jurisdi\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o aceites ao n\u00edvel da OCDE sobre pre\u00e7os de transfer\u00eancia;<\/p>\n \u2022 Transfer\u00eancia de ativos intang\u00edveis dif\u00edceis de avaliar;<\/p>\n \u2022 Transfer\u00eancia transfronteiri\u00e7a, no seio do grupo de empresas associadas, de fun\u00e7\u00f5es e\/ou riscos e\/ou ativos, que determine, no prazo de tr\u00eas anos, uma redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 50% dos EBIT anuais projetados caso a transfer\u00eancia n\u00e3o tivesse sido efetuada.<\/p>\n <\/p>\n De notar que, no caso dos mecanismos transfronteiri\u00e7os, apenas s\u00e3o comunic\u00e1veis os mecanismos que contenham uma das carater\u00edsticas-chave (gen\u00e9ricas e espec\u00edficas) tipificadas. Certas carater\u00edsticas-chave, gen\u00e9ricas e espec\u00edficas, s\u00f3 relevam para efeitos da obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o se nelas se puder considerar verificado o teste do benef\u00edcio principal.<\/p>\n J\u00e1 nos mecanismos internos, apenas s\u00e3o comunic\u00e1veis os mecanismos que contenham uma das carater\u00edsticas-chave tipificadas (espec\u00edficas) e deve ser verificado o teste do benef\u00edcio principal, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n Quanto aos impostos abrangidos, destacamos os seguintes:<\/p>\n Mecanismos Transfronteiri\u00e7os: impostos de qualquer natureza, cobrados pelos Estados-Membros, ou em seu nome, ou pelas suas subdivis\u00f5es pol\u00edticas territoriais ou administrativas (incluindo as autarquias locais), com exce\u00e7\u00e3o do IVA, Direitos aduaneiros, Impostos especiais de consumo, Contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias para a seguran\u00e7a social.<\/p>\n Mecanismos Internos: IRS e Tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas relacionadas, IRC e Tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas e derramas relacionadas, IVA, IMI, Imposto municipal sobre as transa\u00e7\u00f5es onerosas de im\u00f3veis e Imposto do selo.<\/p>\n A comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT cumpre-se com a entrega da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 58. Para tal, \u00e9 necess\u00e1rio atender aos seguintes prazos:<\/p>\n Mecanismos cujo primeiro passo da sua aplica\u00e7\u00e3o tenha ocorrido entre 25.06.2018 e 30.06.2020 \u2013 at\u00e9 15 de janeiro de 2021, prazo concedido ao intermedi\u00e1rio sujeito a dever legal ou contratual de sigilo para informar o contribuinte relevante da sua obriga\u00e7\u00e3o de reporte, que dever\u00e1 ser concretizada, pelo contribuinte, no prazo de 30 dias seguidos a contar da data de notifica\u00e7\u00e3o, informando ainda o intermedi\u00e1rio do seu cumprimento no mesmo prazo. Se n\u00e3o o fizer, o intermedi\u00e1rio fica subsidariamente obrigado a realizar a mesma obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 AT at\u00e9 28.02.2021.<\/p>\n Mecanismos entre 01.07.2020 e 31.12.2020 \u2013 Em 01.01.2021: Inicio do prazo de reporte de 30 dias seguidos e do prazo de 5 dias conferido ao intermedi\u00e1rio, sujeito a dever legal ou contratual de sigilo, para notificar o contribuinte relevante da obriga\u00e7\u00e3o de reporte perante a AT;<\/p>\n Para os mecanismos cuja aplica\u00e7\u00e3o ocorra a partir de 1 de janeiro de 2021, o prazo \u00e9 o geral: 30 dias a contar, consoante o que ocorrer primeiro, do dia seguinte \u00e0quele em que o mecanismo a comunicar seja disponibilizado para ser aplicado ou do dia seguinte \u00e0quele em que o mecanismo a comunicar esteja pronto para ser aplicado ou do momento em que tenha sido realizado o primeiro passo na aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo a comunicar.<\/p>\n Mesmo considerando as orienta\u00e7\u00f5es da AT, continua a interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cmecanismos\u201d a ser objeto de discricionariedade, competindo ao intermedi\u00e1rio \/ contribuinte relevante ter que fazer um ju\u00edzo de valor, sendo certo que o incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reporte \u00e9 objeto de pesadas coimas.<\/p>\n <\/p>\n This communication is of a general nature and is merely informative, not intended for any particular entity or situation, and does not replace professional advice appropriate to the specific case. <\/i>Vitis<\/i><\/b><\/span> will not be responsible for any damage or loss arising from decisions made based on the generic and synthetic information described here.<\/i><\/p>\n The text was prepared based on the best information available at the time of its edition<\/i><\/p>\n [\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_url=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF9saW5rX3VybF9wYWdlIiwic2V0dGluZ3MiOnsicG9zdF9pZCI6IjMyIn19@” button_text=”Not\u00edcias” _builder_version=”4.7.1″ _dynamic_attributes=”button_url” _module_preset=”default” custom_button=”on” button_border_width=”0px” button_border_radius=”0px” button_icon=”%%43%%” button_icon_placement=”left” button_on_hover=”off”][\/et_pb_button][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" DAC 6 – A reporting obligation to the Tax Administration The obligation to communicate mechanisms that are not only cross-border but also internal that have potential aggressive tax planning is already in place. February 2021 O Conselho da Uni\u00e3o Europeia aprovou, no dia 25 de maio de 2018, a Diretiva (UE) 2018\/822, com o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":553,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_et_pb_use_builder":"on","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1112"}],"collection":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1112"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1112\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1117,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1112\/revisions\/1117"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/553"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1112"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n