{"id":1035,"date":"2021-01-26T21:51:52","date_gmt":"2021-01-26T21:51:52","guid":{"rendered":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/?page_id=1035"},"modified":"2021-01-26T21:55:40","modified_gmt":"2021-01-26T21:55:40","slug":"selecao-de-algumas-das-medidas-previstas-no-oge-2021","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/vitisconsulting.pt\/index.php\/noticias\/selecao-de-algumas-das-medidas-previstas-no-oge-2021\/","title":{"rendered":"Sele\u00e7\u00e3o de algumas das medidas previstas no OGE 2021"},"content":{"rendered":"\n[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.7.4″ _module_preset=”default” hover_enabled=”0″ sticky_enabled=”0″]

Sele\u00e7\u00e3o de algumas das medidas previstas no OGE 2021 (Lei 75-B\/2020, de 31\/12)<\/strong><\/h3>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_text _builder_version=”4.7.4″ _module_preset=”default”]

5 Janeiro 2021<\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A- SAF-T relativo \u00e0 contabilidade<\/b> – Prorroga\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o dos novos procedimentos de submiss\u00e3o do SAF-T relativo \u00e0 contabilidade para efeitos do pr\u00e9-preenchimento dos Anexo A e I da IES para o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2021, a entregar em 2022. Para o per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020, mant\u00eam-se em vigor os formul\u00e1rios atuais da IES.<\/p>\n

 <\/p>\n

B- C\u00f3digo de barras bidimensional (QR Code)<\/b> – \u00c9 prorrogada a obriga\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do QR code nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes para o ano de 2022, podendo ser implementado facultativamente no ano de 2021.<\/p>\n

 <\/p>\n

C \u2013 Medidas <\/b>exclusivamente aplic\u00e1veis a Micro, PME\u2019s e Cooperativas<\/b><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

I-Tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas de 2020 e 2021<\/b> – Disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria<\/b><\/p>\n

Esta disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria apenas se aplica aos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e 2021 – n\u00e3o ser\u00e1 aplicado o aumento de 10 pontos percentuais das taxas de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma quanto aos sujeitos passivos que apresentem preju\u00edzo fiscal no per\u00edodo em causa, desde que se cumpram cumulativamente as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1. Quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tribut\u00e1vel em um dos tr\u00eas per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores; e<\/p>\n

2. Tenha sido entregue dentro do prazo legal a Modelo 22 e IES dos dois per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o anteriores.<\/p>\n

 <\/p>\n

II – Suspens\u00e3o dos pagamentos por conta<\/b><\/p>\n

Pode haver dispensada dos pagamentos por conta, podendo contudo serem feitos tais pagamentos, nos termos e nos prazos definidos por lei.<\/p>\n

 <\/p>\n

III- Apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o ficheiro SAF-T (PT) relativo \u00e0 contabilidade e c\u00f3digo QR<\/b>\u00a0<\/p>\n

As despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os diretamente necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do SAF-T (PT) relativo \u00e0 contabilidade s\u00e3o consideradas em 120% dos gastos contabilizados no per\u00edodo, na condi\u00e7\u00e3o de a implementa\u00e7\u00e3o estar conclu\u00edda at\u00e9 final do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2021.<\/p>\n

As despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os diretamente necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo QR e ATCUD s\u00e3o consideradas:<\/p>\n

\u00a0<\/span>– Em 140% dos gastos contabilizados do per\u00edodo na condi\u00e7\u00e3o de o sujeito passivo passar a incluir o c\u00f3digo QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes at\u00e9 final do primeiro trimestre de 2021;<\/p>\n

\u00a0<\/span>– Em 130% dos gastos contabilizados no per\u00edodo, na condi\u00e7\u00e3o de o sujeito passivo passar a incluir o c\u00f3digo QR em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes at\u00e9 final do primeiro semestre de 2021;<\/p>\n

\u00a0<\/span>– Ou, em 120% dos gastos contabilizados do per\u00edodo, na condi\u00e7\u00e3o de o sujeito passivo passar a incluir o c\u00f3digo QR e ATCUD constarem em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2022.<\/p>\n

Caso se tratem de despesas a classificar como ativos n\u00e3o correntes sujeitos a deperecimento, estas majora\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplicadas \u00e0s deprecia\u00e7\u00f5es e amortiza\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de vida \u00fatil. Este benef\u00edcio fiscal aplica-se \u00e0s despesas incorridas a partir de 1 de janeiro de 2020 at\u00e9 ao final de cada per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o indicado.<\/p>\n

 <\/p>\n

IV- Incentivo fiscal tempor\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es de efici\u00eancia coletiva na promo\u00e7\u00e3o externa<\/b><\/p>\n

\u00c9 criado um incentivo fiscal visando a majora\u00e7\u00e3o em 110%, em IRC, das despesas de promo\u00e7\u00e3o externa realizadas em 2021 e 2022, na modalidade de participa\u00e7\u00e3o conjunta<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

D \u2013 Medida exclusivamente aplic\u00e1vel \u00e0s grandes empresas – Regime extraordin\u00e1rio <\/b>e transit\u00f3rio<\/b><\/span> de incentivo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.<\/b><\/p>\n

Para o ano de 2021<\/span>, o acesso aos apoios p\u00fablicos e incentivos fiscais abaixo referidos por parte de empresas de grande dimens\u00e3o<\/span> (empresas que n\u00e3o sejam micro, pequenas e m\u00e9dias empresas de acordo com o conceito da certifica\u00e7\u00e3o de PME) com resultado l\u00edquido positivo no per\u00edodo de 2020<\/span> \u00e9 condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho nas modalidades de despedimento coletivo, por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho ou de inadapta\u00e7\u00e3o<\/span>;<\/li>\n
  2. Manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego at\u00e9 ao final de 2021 (para este efeito n\u00e3o se consideram os trabalhadores que tenham cessado os seus contratos de trabalho por sua iniciativa, por morte, reforma ou despedimento com justa causa ou ainda por caducidade dos contratos a termo).<\/li>\n<\/ol>\n

    Os apoios p\u00fablicos e incentivos abrangidos por este regime extraordin\u00e1rio e transit\u00f3rio:<\/p>\n

    \u00a0<\/span>– Linhas de cr\u00e9dito com garantias de Estado;<\/p>\n

    \u00a0<\/span>– Relativamente ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2021:<\/p>\n

    \u00a0<\/span>– Remunera\u00e7\u00e3o convencional do capital social (artigo 41\u00ba-A do EBF);<\/p>\n

    \u00a0<\/span>– No \u00e2mbito do C\u00f3digo Fiscal do Investimento: os regimes de benef\u00edcios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente a novos contratos, regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e sistema de incentivos fiscais em investiga\u00e7\u00e3o e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II),<\/p>\n

    \u00a0<\/span>– O Cr\u00e9dito Fiscal Extraordin\u00e1rio ao Investimento II (CFEI II).<\/p>\n

     <\/p>\n

    Considera-se observada a manuten\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de emprego quando, no ano de 2021, a entidade tiver ao seu servi\u00e7o um n\u00famero m\u00e9dio de trabalhadores igual ou superior ao n\u00edvel observado em 1 outubro de 2020<\/span>.<\/p>\n

    A verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita trimestralmente por via oficiosa.<\/p>\n

    Este regime dever\u00e1 ser regulamentado por meio de portaria.<\/p>\n

     <\/p>\n

    E- Outras Medidas<\/b><\/p>\n

    V – Pacote do com\u00e9rcio eletr\u00f3nico (novo regime das vendas \u00e0 dist\u00e2ncia intracomunit\u00e1rias de bens e vendas \u00e0 dist\u00e2ncia de bens importados)<\/b><\/p>\n

    Este novo regime de IVA foi introduzido pela Lei n\u00ba 47\/2020, de 24 de agosto de 2020, resultante da transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2017\/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e da Diretiva (UE) 2019\/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, que introduz na legisla\u00e7\u00e3o nacional (C\u00f3digo do IVA e Regime do IVA das Transa\u00e7\u00f5es Intracomunit\u00e1rias) as novas regras do designado \u201cpacote IVA do com\u00e9rcio eletr\u00f3nico\u201d. Este regime passa a entrar em vigor apenas em 1 de julho de 2021 (anteriormente estava prevista a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2021). Os sujeitos passivos que pretendam aplicar estes regimes especiais, a partir de 1 de julho de 2021, podem efetuar o registo no Portal das Finan\u00e7as para os efeitos da sua aplica\u00e7\u00e3o, durante os meses de abril a junho de 2021.<\/p>\n

     <\/p>\n

    VI –\u00a0 <\/span>Mecenato cultural<\/b><\/p>\n

    \u00a0<\/span>\u00c9 aditado ao regime fiscal do mecenato cultural os seguintes benefici\u00e1rios: entidades que desenvolvam atividades predominantemente de car\u00e1ter cultural no \u00e2mbito do teatro, da \u00f3pera, do bailado, m\u00fasica, cinema, dan\u00e7a, artes performativas, artes visuais, organiza\u00e7\u00e3o de festivais e outras manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e da produ\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica, audiovisual e liter\u00e1ria. A declara\u00e7\u00e3o do enquadramento no regime do mecenato cultural e do interesse cultural das atividades ou das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas das referidas entidades depende de pr\u00e9vio\u00a0<\/span>reconhecimento, atrav\u00e9s de despacho dos membros do Governo respons\u00e1veis pelas \u00e1reas das finan\u00e7as e da cultura.<\/p>\n

     <\/p>\n

    VII – Mecenato cultural <\/b>extraordin\u00e1rio para 2021<\/b><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/span>No per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2021, os donativos do regime do mecenato cultural s\u00e3o majorados em 10 pontos percentuais (ou 20 p.p. se efetuados em territ\u00f3rio do interior), desde que: – O montante anual seja de valor igual ou superior a \u20ac50.000 por entidade benefici\u00e1ria; e – O donativo seja dirigido a a\u00e7\u00f5es ou projetos na \u00e1rea da conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio ou programa\u00e7\u00e3o museol\u00f3gica; e – As a\u00e7\u00f5es ou projetos referidos sejam previamente reconhecidos por despacho dos membros do Governo respons\u00e1veis pela \u00e1rea das finan\u00e7as e da cultura. Este benef\u00edcio fiscal do mecenato cultural extraordin\u00e1rio para 2021 pode ser considerado como gastos ou perdas do exerc\u00edcio, at\u00e9 ao limite de 12\/1000 (elevado em 50% do limite anterior) do volume de vendas ou de servi\u00e7os prestados, em valor correspondente a 130% para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, quando a diferen\u00e7a seja relativa a essas a\u00e7\u00f5es ou projetos.<\/p>\n

     <\/p>\n

     <\/p>\n

    Esta comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza geral e meramente informativa, n\u00e3o se destinando a qualquer entidade ou situa\u00e7\u00e3o particular, e n\u00e3o substitui aconselhamento profissional adequado ao caso concreto.\u00a0 <\/span>A <\/i>Vitis <\/i><\/b><\/span>n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 por qualquer dano ou preju\u00edzo emergente de decis\u00f5es tomadas com base na informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e sint\u00e9tica aqui descrita.<\/i><\/p>\n

    O texto foi elaborado com base na melhor informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 data da sua edi\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][et_pb_row _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.6.5″ _module_preset=”default”][et_pb_button button_url=”@ET-DC@eyJkeW5hbWljIjp0cnVlLCJjb250ZW50IjoicG9zdF9saW5rX3VybF9wYWdlIiwic2V0dGluZ3MiOnsicG9zdF9pZCI6IjMyIn19@” button_text=”Not\u00edcias” _builder_version=”4.7.1″ _dynamic_attributes=”button_url” _module_preset=”default” custom_button=”on” button_border_width=”0px” button_border_radius=”0px” button_icon=”%%43%%” button_icon_placement=”left” button_on_hover=”off”][\/et_pb_button][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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